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Lei Mun. Ibiúna/SP 2.015/15 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 2.015 de 16.07.2015

DOM-Ibiúna: 17.07.2015

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências.


Fabio Bello de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ibiúna o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas física e jurídica domiciliadas no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento autorizado pelo Executivo;

§ 2º. Os portadores de certificados poderão utilizá-los para o pagamento de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. O Poder Executivo fixará, anualmente, na Lei Orçamentária o valor que deverá ser usado como incentivo cultural que não poderá ser inferior a 1% (um por cento) e não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do IPTU em cada exercício.

§ 4º. O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata esta lei nos seus impostos em atraso.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se ser:

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Ibiúna, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;

II - incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN e IPTU, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma da Lei;

III - Doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto ( continua ... )

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