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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 239/15 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 239 de 13.07.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 15.07.2015

Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 446 e 458 da Lei Complementar 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município".


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Transforma em § 1º o parágrafo único e acrescenta subsequentes ao artigo 446 da Lei Complementar ne 82, de 24 de dezembro de 2003:

"Artigo 446. (...)

§ 1º. Somente acarretará nova incidência da taxa quando ocorrer modificações das características do estabelecimento que implique necessariamente em nova vistoria no local.

§ 2º. O estabelecimento que tiver a nomenclatura da via ou a numeração predial alterada por ato da Administração Pública fica isento de novo pagamento da taxa de licença e funcionamento.

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda deverá incluir o novo endereço na licença de localização e funcionamento, expedindo-se o alvará correspondente, sem custo para o estabelecimento, que deverá ser notificado no prazo de até 30 (trinta) dias sobre a alteração realizada." (NR)

Art. 2º Altera o inciso II, alínea b, do artigo 458, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 458. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento, excetuada a alteração de endereço em virtude de renumeração predial ou de alteração da nomenclatura do logradouro por ato da Administração ( continua ... )

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