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LC Mun. Rio Negrinho/SC 96/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 96 de 07.07.2015

DOM-Rio Negrinho: 17.07.2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39 de 05 de dezembro de 2007, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Rio Negrinho, e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar nº 39 de 05 de dezembro de 2007, que Altera Dispositivos do Código Tributário do Município de Rio Negrinho, e dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º O exercício de Atividade Eventual, na modalidade de feiras ou promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, não caracterizada como Atividade Ambulante, no Município de Rio Negrinho, está condicionado ao pagamento das seguintes taxas:

I- 250 UFRM / evento para o promotor do evento;

II - 20 UFRM / dia para cada participante/box do evento

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Negrinho, 07 de julho de 2015.

Alcides Grohskopf

Prefeito ( continua ... )

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