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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 3.876/14 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.876 de 07.11.2014

DOM-Ji-Paraná: 07.11.2014

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2299/GAB/PM/JP/2013, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e dá outras providências.


Jesualdo Pires, Prefeito do Município de Ji-Paraná. no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o teor do Memorando 290/SEMFAZ/14, Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 4º, 22 e 23 do Decreto nº 2299, de 26 de novembro de 2013, sendo que o artigo 22 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º incisos I, II e III; 5º, 6º e 7º, ficando ainda revogados seus §§ 1º e 3º, tudo conforme descrito a seguir:

"Artigo 4º O deferimento do pedido de credenciamento de que trata o caput deste artigo ficará condicionada a prévia autorização da Gerência-Geral de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Fazenda para inutilização.

(...)

Artigo 22. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancela pelo emitente antes do pagamento do Imposto no prazo de até 5 (cinco) dias subsequent ao de sua emissão.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. Para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Prestador de Serviço deve enviar um pedido de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ao web Service, que após analisado e processado será retornado ao contribuinte a informação com o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou com as inconsistências encontradas no processamento do arquivo que impediram o cancelamento solicitado.

§ 3º. (Revogado)

§ 4º. O Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente será admitido para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF ou por CNPJ e desde que seja ( continua ... )

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