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AN SMF Ji-Paraná-RO 15/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 15 de 06.02.2014

DOM-Ji-Paraná: 06.02.2014

Determina a Baixa de Oficio das empresas que infringiram o Art. 7º, Incisos I e II do Decreto 2097 de 04 de outubro de 2013.


O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e Decreto 2097 de 04 de outubro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Determinar a Baixa de Oficio das Empresas que deixaram de apresentar na Gerencia Geral de Arrecadação da Secretária Municipal de Fazenda - SEMFAZ, o responsável Técnico pela Escrita Fiscal, bem como deixaram de atualizar seus dados cadastrais, conforme determina o Art. 10 Incisos I e II do Decreto 2097/2013.

§ 1º. A Gerência Geral de Fiscalização deverá notificar as empresas das providencias adotadas quanto à baixa de oficio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná, 06 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernandes Ribas Motta

Secretário Municipal de Fazenda ( continua ... )

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