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AN SMF Ji-Paraná-RO 14/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 14 de 06.02.2014

DOM-Ji-Paraná: 06.02.2014

Estipula prazo para Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

Resolve:

Art. 1º A DES será enviada mensalmente pela internet até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador, utilizando-se do aplicativo da Secretaria Municipal de Fazenda disponível no endereço eletrônico www.ji-parana.ro.gov.br, ainda que não haja ISSQN próprio ou retido na fonte.

§ 1º. A entrega da DES, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de Janeiro/2014, excepcionalmente terá o prazo prorrogado para 13/02/2014, tendo em vista ser o mês da implantação deste sistema.

Art. 2º Poderá a qualquer tempo ser alterado o presente Ato, pelo Secretário de Fazenda.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ji-Paraná, 06 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernandes Ribas Motta

Secretário Municipal de Fazenda ( continua ... )

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