AN SMF Ji-Paraná-RO 13/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 13 de 30.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 30.12.2013

Lista as empresas como responsáveis tributários.

O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2593, de 19 de dezembro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Devem reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos cofres municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Ji-Paraná os usuários ora qualificados como responsáveis tributários:

I - Entidades financeiras de credito;

II - Concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;

III - Concessionárias de veículos;

IV - Comercio atacadista de qualquer natureza;

V - Estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de isenção, exceto as microempresas;

VI - Indústria da construção civil;

VII - O proprietário de obras da construção civil;

VIII - O empreiteiro de obras em relação às sub-empreitadas;

IX - O titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas, aparelhos ou equipamentos, em relação a exploração dos mesmos;

X - Cooperativas;

XI - Entidades públicas;

XII - Correios;

XIII - Empresas de comunicação e de telecomunicação;

XIV - Empresas de saneamento público e fornecimento de água;

XV - Empresas de fornecimento de energia elétrica;

XVI - Partidos políticos, inclusive suas fundações;

XVII - Entidades sindicais;

XVIII - Instituição de educação de qualquer grau e de assistência social;

XIX - Condomínios residências;

XX- Clubes recreativos, danceterias, casas noturnos, boates e congêneres;

XXI - Supermercados e congêneres;

XXII - O distribuidor de bilhetes de loteria, cupom, cartela e outras modalidades de jogos;

XXIII - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios;

XXIV - Transporte de valores e vigilância e congêneres;

Art. 2º Poderá a qualquer tempo ser alterado o presente Ato, pelo Secretário de Fazenda, podendo acrescentar à lista outras empresas que entender deverem fazerem parte da mesma.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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