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Dec. Est. PR 1.932/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.932 de 17.07.2015

DOE-PR: 20.07.2015

Regulamenta o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, para pagamento dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ao ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

§ 1º Os créditos a que se refere este artigo poderão ser pagos:

I - em parcela única, com a exclusão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa;

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.

§ 2º Também poderão ser pagos com os benefícios previstos neste artigo os valores espontaneamente declarados.

§ 3º O ingresso no programa, no caso de parcelamento, impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda, na forma a ser disciplinada em norma de procedimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá afastar a exigência prevista no § 3º caso o sujeito passivo não possua, justificadamente, conta corrente em instituição bancária conveniada.

§ 5º Os honorários advocatícios ficam limitados a 1% (um por cento) do valor do crédito tributário consolidado em execução fiscal, quitado ou parcelado com os benefícios deste Decreto.

§ 6º O disposto neste artigo:

I - aplica-se também aos créditos tributários em que sejam exigidas as penalidades previstas no § 1º do ( continua ... )

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