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Dec. Est. MT 197/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 197 de 17.07.2015

DOE-MT: 17.07.2015

(Altera os Decretos nºs 10/2015 e 5.425/2015, que dispõem sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7º, e 10 da Lei nº 10.297/2015, que trata sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria do Estado.)


 
Ementa original: Altera o Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7º, 9º e 10 da Lei nº 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 7º, e 10 da Lei nº 10.297, de 9 de julho de 2015;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 2º, como segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Excepcionalmente, o Programa de que trata este decreto poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014. (cf. § 3º do artigo 1º da Lei nº 10.236/2014, acrescentado pela Lei nº 10.297/2015 - efeitos no período de 13 a 31 de julho de ( continua ... )

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