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Res. ARSAL 152/15 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Algoas - ARSAL nº 152 de 17.07.2015

DOE-AL: 20.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 31.07.2015

Institui a Campanha de Recuperação de Crédito - Campanha ARSAL Legal, direcionadas aos permissionários do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal do estado de Alagoas, conforme Processo Administrativo nº 49070-4992/2015.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, e ainda em conformidade com o Decreto nº 8.425, de 8 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto nº 40.182 de 14 de abril de 2015, e conforme decisão da diretoria colegiada, em reunião realizada aos 15 dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Campanha de Recuperação de Crédito - Projeto ARSAL Legal, objetivando oferecer ao permissionário inadimplentes, operadores do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado de Alagoas, condições especiais para regularizar sua situação financeira junto à ARSAL.

Art. 2º O projeto visa ofertar oportunidade de quitação e renegociação das dívidas em condições especiais de parcelamento e dispensa total ou parcial dos encargos incidentes sobre o débito vencido.

§ 1º A taxa de fiscalização e infração (vencidas) e os parcelamentos de débitos (vencidos e vincendos) serão renegociados com a dispensa total ou parcial dos encargos, sem prejuízo da devida atualização monetária.

§ 2º Os permissionários que aderirem a campanha ou estiverem adimplentes perante a ARSAL, serão contemplados com a adesivação gratuita dos seus veículos, com o novo modelo de faixa determinado pela ARSAL.

§ 3º A adesivação de que trata o parágrafo anterior terá início no dia 1º de outubro de 2015.

Art. 3º Podem participar da campanha os permissionários que estiverem adimplentes com as taxas de outorga, ( continua ... )

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