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Conv. Coop. Téc. Sec. Faz. - AP 1/15 - Conv. Coop. Téc. - Convênio de Cooperação Técnica SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 13.07.2015

DOE-AP: 13.07.2015

Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, para emissão da Nota Fiscal Avulsa - NF-A, nas condições que menciona.


O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, com sede na Rua General Rondon, nº 259, Bairro Central, Macapá/AP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.577/0001-25, doravante denominado GEA, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ, representada por seu Secretário Josenildo Santos Abrantes e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá, com sede na BR 156, Km 02, São Lázaro, Macapá-AP, inscrito no CNPJ Nº 34.926.188/0001-15, doravante denominado RURAP, neste ato representado por seu Diretor Presidente José Maria Darmasso Lima, acatando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolvem firmar o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO:

O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes, visando a emissão de Nota Fiscal Avulsa - NF-A por servidores do quadro efetivo do RURAP para acobertar a circulação de mercadorias isentas ou não tributadas relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS, produzidas por agricultores com declaração de aptidão prevista no Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura - PRONAF destinadas a alimentação escolar na rede pública de ensino.

CLÁUSULA SEGUNDA. DA OPERACIONALIZAÇÃO:

A emissão das notas fiscais se dará exclusivamente para cumprir o objetivo estabelecido na Cláusula Primeira, dentro do território do Estado do Amapá, vedada a emissão de documentos envolvendo contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS-AP, e para acobertar operações interestaduais.

§ 1º Mediante Portaria Conjunta do RURAP e SEFAZ, serão credenciados servidores do RURAP, treinados pela SEFAZ, para emitir as NF-A de que trata a Cláusula Primeira.

§ 2º A atividade objeto deste Convênio, realizada pelos servidores do RURAP, não acarretará qualquer ônus e nem ( continua ... )

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