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Port. SAF - RJ 1.832/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.832 de 17.07.2015

DOE-RJ: 20.07.2015

Altera o Anx. I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo I, da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010:

Inscrição EstadualCNPJEmpresaProcesso nºData de início
79.683.22103.374.226/0002-21SERVAL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAE-04/031/919/201401/01/2015

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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