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Dec. Est. PR 1.931/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.931 de 17.07.2015

DOE-PR: 20.07.2015

Regulamenta o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos de que trata a Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 18.468, de 29 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, para a liquidação dos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, e de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente, referentes:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD;

III - a taxas de qualquer espécie e origem;

IV - a multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;

V - a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

VI - à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

VII - a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

§ 1º Poderão também ser incluídos no PPD os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - valores informados pelo devedor relacionados a obrigações não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2014;

II - saldo de parcelamento rescindido;

III - saldo de parcelamento em andamento, observado o disposto no § 5º do art. 6º.

§ 2º A formalização do ingresso no PPD implica reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e à desistência de eventuais impugnações, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 3º A ( continua ... )

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