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Dec. Est. RR 19.145-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 19.145-E de 15.07.2015

DOE-RR: 15.07.2015

Regulamenta o Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e

Considerando a previsão do artigo 8º, da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste decreto.

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, compreendendo o valor do tributo ou da penalidade pecuniária, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação do imposto, vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º As disposições deste decreto não se aplicam aos parcelamentos em curso, beneficiados através de decretos editados anteriormente.

§ 3º Os benefícios fiscais previstos neste decreto não se aplicam a crédito tributário constante de Auto de Infração em fase de cobrança administrativa.

Art. 2º O débito consolidado, atualizado nos termos da legislação, poderá ser pago com as seguintes reduções:

I - de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas moratórias, se recolhido em uma única parcela;

II - de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas moratórias, se recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

III - de 40% (quarenta por cento) dos juros ( continua ... )

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