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Lei Est. MA 10.283/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.283 de 17.07.2015

DOE-MA: 17.07.2015

Institui o Programa Moto Legal, altera regras relativas aos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Transmissão Causa Mortis e a Doação de Quaisquer Bens e Direitos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa Moto Legal, direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito, em especial para a redução de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas rodas, mediante benefícios fiscais.

Art. 2º Sem prejuízo de outras isenções tratadas em lei específica, o Programa possibilitará a isenção de 50% (cinquenta por cento) do primeiro pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos de duas rodas de valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado a 01 (um) veículo por beneficiário, ainda que a propriedade se afigure dependente de termo final de "leasing" ou instrumento contratual congênere.

§ 1º Para os efeitos do presente artigo, são condicionantes para o direito aos benefícios, que:

I - o adquirente seja pessoa física;

II - a aquisição envolva veículo novo, de valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - o adquirente do veículo, à época da aquisição, já detenha Permissão para Dirigir ou CNH na Categoria A ou AB;

IV - até 05 (cinco) dias após a data de aquisição do veículo o proprietário adquira também o capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, como estabelecido no art. 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro;

V - não tenha cometido infração de trânsito nos últimos doze meses.

§ 2º Em caso de infração de trânsito consistente na não utilização do capacete de segurança, com viseiras ou óculos protetores, haverá o cancelamento do beneficio, com o restabelecimento do crédito tributário.

Art. 3º Ficam remidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dos veículos automotores de duas rodas de valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores ao da publicação desta Lei, e anistiadas as multas tributárias relacionadas, observadas as seguintes condições:

I - pagamento de todas as multas por infrações de trânsito registradas na CNH do proprietário;

II - comprovação de que o proprietário possui Permissão para Dirigir ou CNH na Categoria A ou AB;

III - comprovação de que o proprietário possui capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, como estabelecido no inciso I, do ( continua ... )

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