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Port. SIT 500/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 500 de 17.07.2015

D.O.U.: 20.07.2015

(Prorroga em 30 dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de revisão do item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem - e de criação do Anx. II - Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.)


 
Ementa Oficial: Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo. II da Norma Regulamentadora nº 35.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 490, de 15 de maio de 2015, publicada no DOU de 18 de maio de 2015, referente à consulta pública o texto técnico básico de revisão do item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem - e de criação do Anexo II - Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ( continua ... )

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