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Circ. SECEX 47/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 17.07.2015

D.O.U.: 20.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 24.07.2015

(Torna público que se concluiu por determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no item 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China e do México, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000127/2015-17 e do Parecer nº 36, de 17 de julho de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no item 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China e do México, e o vínculo significativo entre as importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica,

Decide:

1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.

2. Informar a decisão final do DECOM de usar o México como terceiro país de economia de mercado.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I.

DANIEL MARTELETO GODINHO

( continua ... )

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