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Port. CGSN 43/15 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 43 de 06.07.2015

D.O.U.: 20.07.2015

Altera o Anx. da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os itens 2.5 e 2.10 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 -

(...)

(...)

2.5.3 - (...)

(...)

j) consultar débitos declarados do Simples Nacional;

k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);

l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI);

(...)"(NR)

"2.10 -

(...)

(...)

2.10.3 - Privilégios:

a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional;

b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de ( continua ... )

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