x
x
x
Lei Mun. Mambaí/GO 161/14 - Lei do Município de Mambaí/GO nº 161 de 19.12.2014

DOM-Mambaí: 19.12.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Eu, Prefeito Javan Lopes da Silva Júnior, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Mambaí - GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Mambaí Estado de Goiás, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria municipal de finanças.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º O Gabinete do Prefeito definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de Certificação Digital.

Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?