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LC Mun. Nova Andradina/MS 186/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 186 de 09.07.2015

DOM-Nova Andradina: 15.07.2015

Altera o artigo 11 e os Anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 11, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar 125/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Para efeito de enquadramento nas tabelas do Anexo II, na hipótese de imóveis de uso misto, o valor venal será considerado, proporcionalmente, de acordo com a área destinada a cada uso, salvo se os padrões construtivos e fatores forem idênticos, para efeito de cálculo."

Art. 2º O Anexo I - Tabelas de Alíquotas, Anexo II - Valores Unitários por Metro Quadrado de Construção e Anexo IIII - Valores Unitários por Metro Quadrado de Terrenos, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro de 1989, com a redação alterada pela Lei Complementar 125/2010, passam a vigorar com as redações constantes dos respectivos anexos desta lei.

Parágrafo único. O valor unitário por metro quadrado de terreno, constante do Anexo III, terão as seguintes reduções para efeito de apuração do valor venal do imóvel para cálculo do IPTU:

I - para o exercício de 2016 - 20% (vinte por cento);

II - para o exercício de 2017 - 10% (dez por cento); e,

III - para o exercício de 2018 - 5% (cinco por cento).

Art. 3º O Poder Executivo, por decreto, fixará os valores do Índice Diferenciador da Construção - IDC, que deverá sofrer, nos exercícios seguintes, reajuste dos valores, em mesmo percentual da atualização monetária que corrigir o valor venal dos terrenos.Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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