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Dec. Mun. Itaituba/PA 122/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 122 de 29.05.2015

DOM-Itaituba: 29.05.2015

(Altera o Decreto nº 65/2015, que regulamenta o Art. 100 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Prefeita do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º O enquadramento para fins de fiscalização tributária de obras civis levará em conta os seguintes requisitos:

I - PROJETO RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a:

a) residência unifamiliar;

b) edifício residencial;

c) hotel, motel, spa e hospital;

d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal;

II - PROJETO COMERCIAL - ANDAR LIVRE, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer elemento de sustentação no vão, com sanitários privativos por andar;

III - PROJETO COMERCIAL - SALAS E LOJAS, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar com pilares ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala;

IV - PROJETO GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como:

a) pavilhão industrial;

b) oficina mecânica;

c) posto de gasolina;

d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições;

e) depósito fechado;

f) telheiro;

g) silo, tanque ou reservatório;

h) barracão;

i) hangar;

j) ginásio de esportes e estádio de futebol;

k) estacionamento térreo;

l) estabulo;

V - PROJETO DE INTERESSE SOCIAL, para os imóveis que se destinam a:

a) casa popular, conforme estabelece o art. 232, § 2º, I, II, III da Lei nº 2.716/2013;

b) conjunto habitacional popular, observando-se o disposto na legislação municipal relacionada ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal;

§ 1º. Quando se tratar de uso misto, hipótese em que no mesmo projeto constarem áreas com as características das obras mencionadas na classificação contidas nos incisos I, II, III e IV do caput, efetuar-se-á o cálculo separadamente para cada ( continua ... )

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