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Dec. Mun. Anápolis/GO 38.787/15 - Dec. - Decreto do Município de Anápolis/GO nº 38.787 de 15.07.2015

DOM-Anápolis: 15.07.2015

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 136/2006 - CTM, e disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF)


João Batista Gomes Pinto, Prefeito Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco municipal na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves ( continua ... )

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