x
x
x
Dec. Mun. Mairinque/SP 5.945/15 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.945 de 09.01.2015

DOM-Mairinque: 09.01.2015

Atualiza Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, estabelecida pela Lei nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5477/2005, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2015, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,57 (um real e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairinque, 09 de janeiro de 2015.

Rubens Merguizo Filho

Prefeito Municipal

Alcebíades José das Chagas

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e Publicado na Prefeitura em 09/01/2015.

Roberto Reinaldo Gemente

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?