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IN SMF/Salvador - BA 16/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 16 de 16.07.2015

DOM-Salvador: 17.07.2015

Disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga de bônus para o uso de telefones celulares, regulamentado pelo Dec. nº 25.916, de 27 de março de 2015, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º e o art. 5º, ambos do Decreto nº 25.916, de 27 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em carga de bônus para o uso de telefones celulares obedecerá às seguintes regras:

I - a partir de novembro de 2015, o titular do crédito poderá cadastrar as linhas de telefones celulares a serem beneficiadas no seu perfil disponibilizado no portal: "nota.salvador.ba.gov.br", bem como, autorizar as conversões do seu interesse;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 27, de 09.11.2015

Redação antiga: "I - a partir de julho de 2015, o titular do crédito poderá cadastrar as linhas de telefones celulares a serem beneficiadas no seu perfil disponibilizado no portal: "nota.salvador.ba.gov.br", bem como, autorizar as conversões do seu interesse;"

II - o valor mínimo, por cada conversão, é de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês, sendo que as conversões só poderão ser realizadas em valores múltiplos de R$ 5,00 (cinco reais);

III - a conversão poderá ser realizada diariamente;

IV - o período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias corridos, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito;

V - os créditos só poderão ser convertidos para ( continua ... )

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