x
x
x
Lei Mun. Campinas/SP 15.041/15 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.041 de 16.07.2015

DOM-Campinas: 17.07.2015

Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD CAMPINAS e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial referente a Débitos Tributários e não Tributários - CONJUD CAMPINAS, destinado a oferecer aos litigantes a oportunidade de encerrar demandas judiciais, satisfazer pretensões e extinguir dívidas tributárias e não tributárias com a Administração Municipal, em virtude de:

I - cobrança judicial promovida pelo Município, ainda que resultante de parcelamento anterior; ou

II - discussão judicial nas quais o Município figure como parte.

§ 1º. Não poderão ser objeto do programa CONJUD CAMPINAS as questões relativas à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas.

§ 2º. A adesão ao programa CONJUD CAMPINAS poderá ser efetuada em até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Campinas poderá disponibilizar em sua página na Internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br, aplicativo para que o sujeito passivo possa se credenciar e aderir ao CONJUD CAMPINAS para pagamento à vista ou em parcelas de suas dívidas tributárias ou não tributárias objeto de ações judiciais, conforme disposto em normas regulamentadoras.

Art. 3º As conciliações poderão ser realizadas em audiências previamente designadas pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Ficam os Procuradores Municipais autorizados a firmar os acordos de conciliação, observando-se os critérios estabelecidos nesta Lei.

Dos Benefícios

Art. 4º Os benefícios para o sujeito passivo que aderir ao CONJUD CAMPINAS abrangem:

I - descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?