x
x
x
Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 13.564/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 13.564 de 15.07.2015

DOM-Ribeirão Preto: 16.07.2015

Estabelece acesso aos contribuintes de sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 14/07/2015, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 727/2015, e eu, Walter Gomes, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, no sítio da prefeitura, acesso aos contribuintes de pessoas Físicas/Jurídicas de sua situação fiscal referente a todos os tributos municipais e multas, inclusive administrativas.

Art. 2º O agrupamento das informações será por CPF - Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Art. 3º O sítio conterá, de forma on-line, os dados dos contribuintes por tributo e multa, apontando, inclusive, eventuais débitos.

Art. 4º O sítio permitirá a geração de certidão dos dados disponibilizados, no caso de estarem quites com as contribuições e multas.

Art. 5º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WALTER GOMES

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 15 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?