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IN SUREC - DF 4/15 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 16.07.2015

DO-DF: 17.07.2015

Dispõe sobre modelo de requerimento para impugnação contra lançamento tributário.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, e no inciso I, do artigo 21, do Anexo único, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Subsecretaria de Receita - SUREC o modelo de requerimento para Impugnação contra o Lançamento Tributário, que será obrigatoriamente utilizado para interposição de impugnação pelo sujeito passivo.

Art. 2º Somente serão recebidos e protocolizados pela SUREC os requerimentos que atendam ao modelo mencionado no artigo 1º e às exigências expressas no formulário.

Art. 3º O modelo de requerimento de que trata o artigo 1º, será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na Rede Mundial de Computadores (http://www.fazenda.df.gov.br/).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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