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Dec. Est. PR 1.924/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.924 de 15.07.2015

DOE-PR: 16.07.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 77, de 5 de agosto de 2011, e 40, de 20 de maio de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.674.975-7,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 653ª O inciso XVII do art. 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - relativamente às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênio ICMS 77/2011):

a) até o dia nove do mês subsequente à emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso I do "caput" do art. 373-A;

b) até a data limite da emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso II do "caput" do art. 373-A;

c) até o dia nove do mês subsequente ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos artigos 373-B e 373-C.".

Alteração 654ª Fica acrescentado o Capítulo XV-A ao Título III:

"CAPÍTULO XV-A
DO REGIME APLICÁVEL AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO QUE A DESTINE AO CONSUMO DE DESTINATÁRIO QUE A TENHA ADQUIRIDO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO ( continua ... )

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