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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 914/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 914 de 16.07.2015

DOE-RJ: 17.07.2015

(Altera a Resolução 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa original: Altera o anx. X da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/22//2015,

Considerando:

- que o valor das operações relativas à importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2014, passa a ser obrigatoriamente informado à Receita Federal do Brasil - RFB na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;

- que por força do disposto no caput do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS são compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

- que, por conseguinte, torna-se desnecessária a exigência da apresentação da DEFIS-C-RJ relativa ao ano-calendário 2014 e posteriores,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, cujos dispositivos, abaixo elencados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os títulos do Anexo X, do Capítulo I, da Seção I e da Subseção I:

"ANEXO X
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)

CAPÍTULO I
DO DOCUMENTO E DAS PENALIDADES

Seção I
Do Documento
Subseção I - Da Finalidade e Da ( continua ... )

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