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Lei Est. RO 3.591/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.591 de 15.07.2015

DOE-RO: 15.07.2015

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado de Rondônia, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, entre outros recursos naturais, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Das Receitas Não-Tributárias Decorrentes da Exploração de Recursos Hídricos e Minerais, Inclusive Petróleo e Gás Natural

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Compete ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, nos termos dos artigos 23, inciso XI e 24, inciso I, da Constituição Federal, regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

§ 1º O Estado do Rondônia, por meio da SEFIN, pode firmar convênios de cooperação técnica com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus respectivos órgãos e entidades, para auxiliar na fiscalização de que trata esta Lei, os quais devem assegurar os direitos constitucionalmente assegurados a cada ente Federativo.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, são entendidas como receitas não-tributárias as compensações e participações financeiras previstas no § 1º, do artigo 20, da Constituição Federal.

§ 3º Os elementos constitutivos das receitas não-tributárias previstas no § 1º, do ( continua ... )

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