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Res. Norm. ANEEL 670/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 670 de 14.07.2015

D.O.U.: 17.07.2015

Aprimora a Resolução Normativa nº 414/2010 em relação à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta no Processo nº 48500.005581/2013-94, e

Considerando:

as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 15/2013 e na Audiência Pública nº 50/2014 , realizadas respectivamente no período de 9 de dezembro de 2013 a 7 de março de 2014 e de 18 de setembro de 2014 a 17 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Incluir as definições XV-A e LVII-A no art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com a seguinte redação:

"XV-A - comissionamento: procedimento realizado pela distribuidora nas obras executadas pelo interessado com o objetivo de verificar sua adequação ao projeto aprovado e aos padrões técnicos e de segurança da distribuidora;

(...)

LVII-A - posto de transformação: compreende o transformador de distribuição e seus acessórios, tais como os dispositivos de manobra, controle, proteção e demais materiais necessários para as obras civis e estruturas de montagem;"

Art. 2º Incluir o § 2º no art. 9º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com a seguinte redação:

"§2º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, bem como os dados devem estar atualizados, nos termos do inciso I do art. ( continua ... )

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