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Port. DRF/VOLTA REDONDA 27/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 27 de 16.07.2015

D.O.U.: 17.07.2015

(Altera a Portaria DRF/VRA nº 25/2015, que delega competência, em caráter geral, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Seção da Delegacia, aos Agentes da Receita Federal do Brasil das Agências jurisdicionadas e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos designados, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria DRF/VRA nº 25, de 09 de julho de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/VRA nº 25 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Artigo 4º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício na Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, para praticarem os seguintes ( continua ... )

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