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Port. PGFN 433/15 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 433 de 16.07.2015

D.O.U.: 17.07.2015

Altera a Portaria PGFN nº 704, de 09 de setembro de 2014, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, nos termos do art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 14 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 704, de 09 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O pedido de adesão à liquidação ou à renegociação, com os descontos estabelecidos nesta Portaria, deverá ser formulado junto à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN responsável pela administração e cobrança do débito inscrito.

(...)

§ 2º O requerimento de adesão deverá ser feito nos moldes do Anexo I ou Anexo II, conforme interesse do devedor."

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Portaria PGFN nº 704, de 09 setembro de ( continua ... )

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