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Lei Mun. Simões Filho/BA 873/11 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 873 de 22.12.2011

DOM-Simões Filho: 24.03.2015

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o Sistema Tributário e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Simões Filho, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 170 e as tabelas de receitas VI e XVI da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, abaixo especificados passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 170. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - empresas distribuidoras,e atacadistas;

XI - empresas permissionárias ou concessionárias de serviços público de qualquer natureza;

XII - shoppings centers,centros comerciais e supermercados;

XIII - estabelecimento de ensino;

XIV - órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público, em relação aos serviços por eles tomados

XV - outras que o executivo eleger."

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a atualizar a tabela de receita XVI - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF, quando da inserção de novas atividades na tabela CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, atribuindo como valor da taxa o valor da atividade semelhante dentro do próprio grupo de atividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados todos os dispositivos em ( continua ... )

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