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LC Mun. Jaú/SP 483/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 483 de 26.05.2015

DOM-Jaú: 29.05.2015

Altera a Lei Complementar nº 165, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 165, de 23 de outubro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 340, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a compensação de débitos tributários, inclusive os devidos às autarquias municipais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como dos já de?nitivamente constituídos, dos quais não caiba mais qualquer impugnação ou recurso administrativo, vencidos ou não, com créditos contra a Fazenda Pública do Município e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, já recepcionados para pagamento e devidamente processados."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 26 de maio de 2015.

162º ano de fundação da Cidade.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu.

Registrada na Secretaria de Governo, na mesma data.

Carlos Augusto Peres

Secretário de ( continua ... )

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