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LC Mun. Piracicaba/SP 351/15 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 351 de 02.07.2015

DOM-Piracicaba: 08.07.2015

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 224/08, a fim de instituir isenção de IPTU para imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e enquadra imóveis com linhas de transmissão de energia elétrica na Zona Venal que especifica.


Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR Nº 351:

Art. 1º A Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2.008 e suas alterações, fica acrescida dos arts. 91-A e 91B, com as seguintes redações:

"Artigo 91-A. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, os imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, enquanto terrenos, no período de execução de obras.

§ 1º. Entende-se como período de execução de obras, aquele estabelecido no cronograma inicial aprovado pelos órgãos técnicos competentes, considerando como data inicial a do Alvará de Licença expedido pela Secretaria Municipal de Obras.

§ 2º. Após o prazo estabelecido no cronograma inicial de obras, mesmo que haja atrasos na conclusão das obras, o IPTU descrito no caput do presente artigo deverá ser lançado para o imóvel.

Artigo 91-B. O interessado deverá protocolizar seu pedido junto ao protocolo geral da Prefeitura, endereçando-o ao Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Do requerimento deverão fazer parte integrante:

I - matrícula atualizada do imóvel;

II - autorização de inicio de execução de obras expedida pelo órgão competente;

III - cronograma de execução das obras autorizado pelo órgão competente."

( continua ... )

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