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LC Mun. Jaú/SP 165/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 165 de 23.10.2001

DOM-Jaú: 23.10.2001

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos tributários ou não tributários, inclusive os devidos às autarquias municipais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como dos já definitivamente constituídos, dos quais não caiba mais qualquer impugnação ou recurso administrativo, vencidos ou não, com créditos contra a Fazenda Pública do Município e suas autarquias, oriundos de setenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, já recepcionados para pagamento e devidamente processados na forma do artigo 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - crédito contra a Fazenda do Município os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial;

II - crédito contra as autarquias municipais os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial, e cuja assunção pela Fazenda do Município, mediante transferência pela autarquia responsável, fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo.

III - débitos tributários ou não tributários aqueles vencidos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como aqueles já definitivamente constituídos, dos quais não caiba impugnação ou recurso administrativo, a favor do Município e suas autarquias, ficando estas autorizados a transferir seus créditos à Administração Direta para os fins aqui previstos.

Art. 2º O pedido de compensação, que será formalizado pelo contribuinte devedor dos tributos ou seus responsáveis na forma da Lei, interromperá a prescrição dos mesmos, sujeitando-se ao exame prévio da Procuradoria Jurídica do Município, que poderá, fundamentadamente, indeferí-lo.

Art. 3º No caso de débitos em fase de execução fiscal, a compensação somente será admitida mediante o pagamento prévio das custas e despesas precessuais respectivas, ficando os honorários advocatícios incidentes sobre eles reduzidos a 5% (cinco por cento) do seu total.

Art. 4º O Poder Executivo, em sendo necessário, regulamentará, mediante Decreto, a presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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