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IN SMF Cambará-PR 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Cambará-PR nº 1 de 28.04.2015

DOM-Cambará: 28.04.2015

Define os procedimentos de retenção na fonte (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para responsáveis tributários sobre os serviços tomados com base na Lei Complementar nº 051/2014 e Lei Complementar Federal nº 116/2003.


Claudio Vicente Dutra, secretário de Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais com base no inciso III do art. 71, da Lei Organica do Município.

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 051 de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o ISSQN;

Considerando a omissão e a necessidade de regulamentar os procedimentos inerente a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por parte dos Tomadores de Serviços;

Resolve:

Das Disposições Preliminares para Retenção na Fonte

Art. 1º O tomador de serviços que for responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. A retenção deverá ser no ato do pagamento da prestação de serviços, se não o fizer, estará obrigada ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte com base no Art. 13 da Lei Complementar nº 051/2014.

Art. 2º A alíquota para cálculo da retenção do imposto será aquelas previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 51/2014.

Prestadores de Serviços Optantes do Simples Nacional

Art. 3º Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional, as alíquotas serão aquelas dispostas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional ( continua ... )

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