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Dec. Mun. Cambará/PR 1.532/14 - Dec. - Decreto do Município de Cambará/PR nº 1.532 de 02.06.2014

DOM-Cambará: 02.06.2014

Define os Modelos de documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.


João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 66 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no artigo 100 e 107 da Lei Complementar nº 001/ 2001 e Lei Complementar nº 003/2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Ficam instituído na Prefeitura Municipal de Cambará, o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado Elotech MAIS-ISS.

CAPÍTULO II
DAS DíSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal dc Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

Art. 3º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores dc serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal dc Serviços Tomados Eletrônico DMST-e:

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição ( continua ... )

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