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AD Sec. Faz. - AP 26/15 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 26 de 06.07.2015

DOE-AP: 06.07.2015

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 091/2015-COTRI-SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0061912015-0;

Declara:

Cláusula primeira - Fica autorizada a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0207-15, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001.812-4, a utilizar de crédito presumido da ALCMS, nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula segunda. A Petróleo Brasileiro S/A, contribuinte substituto tributário, fica autorizada a conceder descontos nos DANFEs emitidos diretamente nas vendas de gasolina A e óleo diesel A (S1800 e S500) para a Petrobras Distribuidora S/A.

Cláusula terceira. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias a sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS incidente rias subsequentes saídas, fica atribuída por substituição tributária, inclusive quando o destinatário for Transportador Revendedor Retalhista (TRR) a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.

Cláusula quarta. A base de cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, nas operações internas, será o preço máximo ou único de venda a consumidor, fixado para o Estado ( continua ... )

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