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IS SRE - GO 2/15 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 2 de 13.07.2015

DOE-GO: 15.07.2015

Define procedimentos relacionados ao lançamento de crédito tributário decorrente de infrações relacionadas às instruções normativas que específica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições, com base no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Na atividade de lançamento do ICMS correspondente a falta de pagamento ou pagamento a menor do valor da primeira parcela prevista nas Instruções Normativas nºs 1.208/15-GSF; 1209/15-GSF; 1213/15-GSF; 1.219/15-GSF e 1.220/15-GSF, deve ser observado o seguinte:

I - a infração deve ser enquadrada no art. 63, da Lei nº 11.651/91, combinado com o art. 75, do Decreto nº 4.852/97 e art. 3º da Instrução Normativa aplicável ao contribuinte;

II - a penalidade deve ser enquadrada no art. 71, I, "b" da Lei nº 11.651/91.

Art. 2º Para apuração do valor a ser autuado, o auditor deve observar qual das seguintes situações se aplica ao caso concreto, de acordo com as fórmulas de cálculo previstas no Anexo I desta instrução, onde:

VNP = Valor não pago, total ou parcial, da primeira parcela;

%Fin - Percentual de financiamento do programa Fomentar, Produzir, Centroproduzir ou Progredir a que estiver enquadrado o contribuinte ou percentual do crédito outorgado aplicável ao contribuinte enquadrado no Logproduzir;

%BASE = Percentual a ser aplicado sobre a base prevista na respectiva IN;

%SDa = Percentual do saldo devedor do período de apuração anterior de acordo com a IN aplicável ao contribuinte. Observar que SDa deve estar deduzido do valor eventualmente pago pelo contribuinte;

SD = Saldo devedor do período de apuração. Observar que SD deve estar deduzido do valor eventualmente pago pelo contribuinte;

VPG1ª = Valor pago da primeira parcela;

VPG2ª = Valor efetivamente pago na segunda parcela;

VA1ª = Valor autuado da primeira parcela.

Art. 2º O Anexo II desta instrução contém exemplos de cálculo de valores de autuação correspondentes a cada uma das situações descritas no Anexo I.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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