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LC Mun. Campo Grande/MS 265/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 265 de 14.07.2015

DM-Campo Grande: 15.07.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso XI do art. 12 da Lei Complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - os condutores de automóveis de aluguel taxistas e os de motocicletas de aluguel mototaxistas." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JULHO DE 2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito ( continua ... )

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