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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 12/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 07.07.2015

DOE-MA: 15.07.2015

Estabelece competência, atribuições e procedimentos para credenciamento dos responsáveis pela intervenção técnica em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal com Módulo Fiscal Blindado aprovados pelo Convênio ICMS 09/09, com as alterações do Convênio ICMS 138/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 09/09, alterado pelo Convênio ICMS 138/14, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante de ECF e às empresas interventoras;

Considerando que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa;

Considerando ainda que a Lei 9.379/11 também permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto 27.504/11 dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes para garantir o funcionamento e a integridade dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF sob a égide do ( continua ... )

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