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Port. Sec. Faz. - MA 336/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 336 de 10.07.2015

DOE-MA: 15.07.2015

(Determina a cobrança antecipada do ICMS - Substituição Tributária na primeira unidade fazendária deste Estado relativo às operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas a contribuintes maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais com base no art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e considerando o disposto no art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03,

Resolve:

Art. 1º Determinar a cobrança antecipada do ICMS - Substituição Tributária na primeira unidade fazendária deste Estado relativo às operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas a contribuintes maranhenses.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando:

I - o remetente for inscrito como substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e estiver em situação de regularidade cadastral e fiscal;

II - o imposto for recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - o contribuinte maranhense for credenciado e estiver regular no CAD-ICMS.

§ 2º Para fins da cobrança de que trata o caput, o recolhimento do ICMS deverá ser realizado nas agências arrecadadoras credenciadas, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, www.sefaz.ma.gov.br, link "DARE".

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do §1º, considera-se automaticamente credenciado para o recolhimento mensal do ICMS substituição tributária pelas entradas de bebidas quentes oriundas de Estados não participantes dos protocolos ICMS 13/06, 14/06, 15/06 e 92/11, os atacadistas maranhenses mencionados no art.8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 87 de ( continua ... )

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