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Lei Est. RJ 7.043/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.043 de 15.07.2015

DOE-RJ: 16.07.2015

Obs.: Rep. DOE de 30.07.2015

Altera a Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei nº 6.089, de 25 de novembro de 2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 5068, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

VIII - VETADO

§ 1º A presidência do Conselho caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.

(...)

§ 6º O Conselho Gestor PROPAR terá uma Secretaria Executiva, que contará com o suporte técnico e assessoria de uma Unidade de Parceria Público-Privada (Unidade de PPP), nos termos do regulamento.

(...)

§ 9º VETADO

§ 10º VETADO

"Artigo 7º Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu regimento:

I - elaborar o Plano Estadual de Parecerias Público-Privadas, na forma do art. 8º, encaminhando-o ao Governador que, após sua deliberação e aprovação, o submeterá através de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.

( continua ... )

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