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Lei Est. RJ 7.042/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.042 de 15.07.2015

DOE-RJ: 16.07.2015

Altera a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009 que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei 5.592, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - iniciar as operações da unidade de refino petroquímico até 2025." (NR)

Art. 2º Ficam incluídos na Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009 os Arts. 5º-A e 10-A, com as seguintes redações:

"Artigo 5º-A. A extensão do prazo de que trata esta Lei somente será concedida se até 31 de dezembro de 2021 os beneficiários da Lei nº 5.592/2009 cumprirem todas as condicionantes e/ou termos de ajuste de conduta socioambientais, em especial o que diz respeito à água, tratamento de esgoto e reflorestamento."

"Artigo 10-A. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico na internet e remeterá à ALERJ listagem contendo:

I - as empresas beneficiárias do tratamento especial dessa lei;

II - o valor do benefício fiscal por empresa;

III - o montante total da renúncia fiscal;

IV - empresas que deixaram de gozar do benefício por descumprimento dos incisos I a V do Art. 4º desta ( continua ... )

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