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Dec. Est. MG 46.799/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.799 de 15.07.2015

DOE-MG: 16.07.2015

Dispõe sobre o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto o parcelamento de crédito do Estado não passível de inscrição em dívida ativa, ajuizados ou não, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Parágrafo único. Considera-se não passível de inscrição em dívida ativa, para os fins deste Decreto, dentre outros, o crédito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

Art. 2º O pagamento do crédito de que trata o art. 1º poderá ser realizado em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia de cada mês.

§ 1º Quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior 5.500 UFEMG (cinco mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o valor de cada uma das prestações mensais não poderá ser inferior a 100 UFEMG (cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

§ 2º Os créditos de valor superior ao previsto no § 1º poderão ser parcelados nos termos do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

§ 3º Os créditos inferiores a 200 UFEMG (duzentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) poderão ser pagos em até 5 (cinco) prestações mensais, sem limite quanto ao valor de cada parcela.

§ 4º Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, estabelecida pelo Banco Central do Brasil, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização do acordo.

§ 5º O parcelamento referente a créditos objeto de ação judicial deverão ser acrescidos dos honorários advocatícios, ressalvados os casos em que houver decisão concessiva de gratuidade judicial.

§ 6º As custas judiciais eventualmente devidas deverão ser quitadas pela via própria.

§ 7º Os créditos objeto de ação judicial serão acrescidos, se for o caso, da multa devida em razão do não pagamento tempestivo na fase de cumprimento de sentença.

Art. 3º Instruído regularmente o pedido de parcelamento nos termos do ( continua ... )

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