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Dec. Est. RS 52.463/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.463 de 15.07.2015

DOE-RS: 16.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.706, de 6 de julho de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4508

Na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item XCVII com a seguinte redação:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"XCVIISaída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e 8483, da NBM/SH-NCM, para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados, respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20, da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de julho de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANNI FELTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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