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Dec. Est. RS 52.462/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.462 de 15.07.2015

DOE-RS: 16.07.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4507

No inciso CLXXX do art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, e à alínea "a", conforme segue:

"CLXXX - saídas, a partir de 1º de agosto de 2015, de arroz beneficiado:"

"a) destinadas à CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos realizados até 31 de julho de 2015, cuja destinação será a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI ( continua ... )

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