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IN Sec. Faz. - PA 11/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 15.07.2015

DOE-PA: 16.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cadastramento, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de documento fiscal relativo à aquisição de veículos novos por contribuintes domiciliados no Estado do Pará.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 49 e parágrafo único do art. 51 do Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º A nota fiscal de aquisição de veículo automotor novo que instruir o processo para o primeiro emplacamento de veículos perante o Órgão Estadual de Trânsito deverá, obrigatoriamente, ser cadastrada no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT, nos casos de faturamento direto de fábrica e aquisição por revendedoras ou concessionárias não credenciadas no serviço Cadastro Fácil IPVA, assim como concessionárias credenciadas com acesso bloqueado, nos termos da Instrução Normativa nº 001, de 7 de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O cadastramento a que se refere o caput será efetivado por servidor integrante das Carreiras da Administração Tributária - CAT, nos seguintes locais:

I - na Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD - CEEAT-IPVA/ITCD, para contribuintes domiciliados na região metropolitana de Belém;

II - na Coordenadoria Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária, para contribuintes domiciliados na respectiva circunscrição fazendária;

III - na Central de Atendimento ao Taxista, para condutor autônomo de passageiro (taxista), domiciliados na região metropolitana de Belém.

Art. 2º Para o cadastramento de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá apresentar os seguintes ( continua ... )

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